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sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

PROGRAMAS HABITACIONAIS TERÃO QUE DIVULGAR DIREITOS DOS COMPRADORES


A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (06/12), em segunda discussão, o projeto de lei 3.214-A/10, que beneficiará compradores de imóveis no programa Minha Casa Minha Vida obrigando construtoras a informarem direitos como a isenção na taxa de corretagem. A proposta é assinada pelo deputado Alessandro Calazans (PMN) e define que a relação de direitos será disposta em quadro fixado em local visível com o seguinte texto:
“São seus direitos na compra de imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida:
I - Não pagar a taxa de corretagem (procure saber se a taxa está embutida nos custos de aquisição);
II - Saber em que faixa está enquadrado para obter desconto das custas e emolumentos cartoriais;
III - Saber que taxas de juros serão aplicadas de acordo com valor do financiamento;
IV - Saber qual será o valor do subsídio a ser aplicado no contrato;
V - Saber qual é a metragem do imóvel;
VI - Saber qual é o prazo de entrega do imóvel’".

O projeto será enviado ao governador Sério Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
(21) 2588-1627 / 2588-1404