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Edição de Dezembro - 2017

O SHOW DO COMÉRCIO DO CAMPINARTE

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Meio Ambiente em Duque de Caxias é uma piada

O Campinarte afirma e reafirma que o Meio Ambiente em Duque de Caxias é uma piada.
Com a permissividade do poder público continua o desmatamento em áreas de preservação para construção de casas (muitas em áreas de risco)... A exploração de minas para abastecimento de carros-pipa e comercialização da água (por preços absurdos) e os maus tratos aos rios do nosso município faz parte da rotina de nossa cidade e infelizmente as "autoridades" nada, nada fazem.

Vou começar pelo Rio Roncador no Terceiro Distrito.
O artigo abaixo foi publicado pela primeira vez  em 31 de março de 2009
De lá pra cá nada mudou...Nada foi feito...Leiam o texto, vejam bem essas fotos e reflitam...Atenção: estou mostrando apenas um caso...O Rio Roncador...Em breve voltarei ao assunto...

NOVA CAMPINA URGENTE: SE NADA FOR FEITO DENTRO DE ALGUNS ANOS O CONJUNTO PODE FICAR SUBMERSO

Por / Maria de Fátima Machado - Rio Roncador é o nome do rio que atravessa todo o conjunto Nova Campina desemboca no Rio Saracuruna, que por sua vez desemboca na Baía de Guanabara. 
A desordem em Nova Campinas prossegue em ritmo acelerado, imóveis comerciais e residenciais continuam sendo construídos sem qualquer impedimento; principalmente nas margens do Rio Roncador que tem construções de até 3 andares. Essas construções além de enfeiar e favelizar o local causam prejuízos. 
Essas desordens já trazem consequencias desastrosas para os comerciantes e moradores, pois toda vez que chove forte; ruas, lojas e casas ficam alagadas espalhando doenças e causando prejuízos financeiros aos proprietários. 
A falta de educação da população também colabora, pois o lixo jogado no chão e despejado em locais e horários impróprios para o recolhimento agrava e muito a situação. Esse lixo é arrastado para os bueiros que estão sem tampa e conseqüentemente impede o escoamento das águas da chuva. 
As construções irregulares nas margens do Roncador impedem a passagem da máquina para limpeza, com isso a sujeira gruda no fundo do rio tornando-o raso e quando ocorrem chuvas fortes e prolongadas o rio transborda. A cada ano que passa a situação fica mais grave, pois entra governo, sai governo, tanto estadual, municipal ou federal e Nova Campina não está inserida nos planejamentos e programas dos mesmos. 
É preciso liberar as margens do rio para que a limpeza possa ser feita. A construção de uma ciclovia após a limpeza seria benéfica para a população local, como também impediria novas construções.
Leis que regulamentam essas ações:
LEI Nº 1.130, de 12 de fevereiro de 1987
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Esta Lei define, no Estado do Rio de Janeiro, as áreas de interesse especial do Estado, as áreas limítrofes de municípios e os imóveis da área superior a 1.000.000m2 (hum milhão de metros quadrados), nos quais o parcelamento do solo para fins urbanos está sujeito ao exame e anuência prévia do Estado, nos termos do artigo 13 da Lei Federal 6.766 de 19.12.1979. §1o - Deverão ser submetidos à anuência prévia os projetos que abrangerem no todo ou em parte as áreas de interesse especial do Estado e as áreas limítrofes dos municípios.
DAS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO
Art. 3o - Consideram-se de Interesse Especial do Estado as seguintes áreas:
I - Áreas de preservação de matas e capoeiras;
II - Áreas de preservação e proteção dos manguezais;
III - Áreas de proteção de mananciais;
IV - Áreas de proteção da orla marítima;
V - Áreas de proteção do patrimônio cultural;
VI - Áreas de proteção de rios, ilhas fluviais e lacustres, lagos, lagoas e reservatórios;
VII - Áreas de proteção a recursos isolados;
VIII - Áreas de interesse turístico;
IX - Áreas de proteção em torno dos Distritos Industriais;
X - Áreas protegidas por legislação especifica.
Art. 9o - As áreas de interesse especial, a que alude o art. 3o - inciso VI, compreendem as faixas marginais dos rios, lagos, lagoas e reservatórios d’água, as ilhas fluviais e lacustres, do domínio público, estabelecidas de acordo com critérios técnicos e regulamentares de ordem hidrográfica, geológica, geotécnica e ecológica, da seguinte forma:
I) rios: a largura das faixas correspondentes as áreas de interesse especial será demarcada pela Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a partir do eixo do curso d’água.

LEI No 650, de 11 de janeiro de 1983
Dispõe sobre a política estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O Poder Executivo estabelecerá a política estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Estado do Rio de Janeiro, bem como a preservação dos mananciais hídricos, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Art. 2o - A política estadual de defesa e proteção dos lagos e cursos d’água, bem como das terras marginais às coleções de água do domínio estadual, tem por objetivo o estabelecimento de normas de proteção, conservação e fiscalização dos lagos, estuários, canais e cursos d’água sob jurisdição estadual, visando à preservação do meio ambiente e da utilização racional dos recursos naturais do Estado.
Art. 3o - Consideram-se instrumentos de controle do sistema de proteção dos lagos e cursos d’água o Projeto de Alinhamento de Rio - PAR, o Projeto de Alinhamento de Orla de Lago - PAO e a Faixa Marginal de Proteção - FMP.
Parágrafo único - A Faixa Marginal de Proteção - FMP, nos limites da definição contida no artigo 2o da Lei no 4771(1), de 15 de setembro de 1965, será demarcada pela Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, obedecidos os princípios contidos no artigo 1o do Decreto-Lei no 134(2), de 16 de junho de 1975, e artigos 2o e 4o da Lei no 6.938(3), de 31 de agosto de 1981, na largura mínima estabelecida no artigo 14 do Decreto no 24.643, de 10 de junho de 1934.
Art. 4o - A consecução dos objetivos mencionados no artigo 2o desta Lei compreende o conjunto de diretrizes administrativas e técnicas destinadas a fixar a ação governamental:
I - sobre as interferências dos diversos processamentos urbanos e rurais de ocupação da terra;II - no controle de erosão e do transporte de sólidos nos cursos de água, lagoas e suas bacias, estuários e iguais costeiras intervenientes; III - na conservação dos rios, canais, galerias, lagos e lagoas e seus estuários;IV - na política de conservação da água na natureza, envolvendo a proteção dos mananciais de água superficial e de água subterrânea,
Art. 5o - Para os fins do disposto no artigo anterior, à SERLA compete o Poder de Policia e medidas técnico-administrativas sobre as terras marginais e cursos ou coleções de água do domínio estadual, sobre as faixas marginais de servidão pública e sobre os álveos dos cursos de águas, lagoas e seus estuários, bem como sobre suas bacias fluviais e lacustres e respectivos mananciais.
Art. 6o - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da Administração Indireta Estadual ou Municipal, que pretendam executar obras ou serviços que, de qualquer forma, interfiram nos lagos, nos canais ou nas correntes sob jurisdição estadual, nos terrenos reservados, nas faixas de servidão de trânsito, ou nas Faixas Marginais de Proteção - FMP já demarcadas pela SERLA, deverão, sob pena de responsabilidade:
I - submeter à aprovação da SERLA, anteriormente à sua execução, os respectivos projetos, planos, especificações e dados característicos;
II - obter prévia autorização da SERLA para a execução das referidas obras ou serviços.
Art. 7o - As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as normas de defesa e proteção das lagoas e cursos d’água pública e/ou sob jurisdição estadual, ou qualquer dispositivo desta Lei e seus regulamentos, sujeitam-se às seguintes penalidades:
I-multas;II- interdição.
§1o - A regulamentação da presente Lei disporá sobre a aplicação das penalidades e fixará o valor das multas aplicáveis em cada caso, que poderão ser estipuladas por períodos diários de infração.
§2o - As multas variarão de 1 (uma) a 1.000 (mil) UFERJ’s, e serão aplicadas pelo Presidente ou pelo Plenário da CECA ou por quem deles tenha recebido delegação de competência.
§3o - A reincidência, o manifesto dolo, fraude ou má-fé constituem circunstâncias agravantes, que poderão elevar a multa ao grau máximo e, nos casos mais graves, justificarão a interdição, conforme se disporá em regulamento. §4o - As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente.

Vejam algumas imagens: