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Edição de Dezembro - 2017

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terça-feira, 20 de maio de 2014

Projeto de Lei garante a valorização de catadores de lixo reciclável em Duque de Caxias

 Com objetivo de valorizar e incentivar catadores de materiais recicláveis, além de contribuir com a melhoria do meio ambiente de Duque de Caxias, foi aprovado, por unanimidade, na sessão plenária do dia 15/05, o Projeto de Lei 175/14, de autoria da vereadora Fátima Pereira, a Fatinha (SDD), que dispõe sobre a contratação de associações ou cooperativas de serviço de coleta seletiva em eventos, com um público superior a mil pessoas. O documento foi enviado para o prefeito Alexandre Cardoso, que terá até 180 dias para sancioná-lo ou não.
"Para os catadores, será muito importante, pois eles serão pagos para realizar a limpeza dos locais de evento e, além disso, ficarão com o dinheiro da venda do material recolhido, o que promove a valorização e o reconhecimento do trabalho, além de contribuir na geração de emprego. O meio ambiente também irá ganhar, já que o material será reaproveitado de forma adequada", disse Fatinha.
A contratação de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis ficará a cargo da empresa, órgão ou instituição pública ou privada, responsável pelo evento.
Para estarem aptas a serem contratadas, as associações ou cooperativas deverão estar devidamente regularizadas junto ao município, não havendo impedimentos de ordem judicial ou fiscal, cabendo ainda por opção da empresa contratante solicitar anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre a efetividade e legalidade da mesma.
O não cumprimento da presente lei acarretará aos infratores, responsáveis pelo evento, multas a ser estipulada pelo Poder Executivo, que deverão ser revertidas as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis do município de Duque de Caxias em projetos coordenados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Mais informações: Mariléa Lopes
(Assessora de Imprensa) 99728-1185 / 2784-6960