INFORMAÇÃO E ANÁLISE DAS REALIDADES E ASPIRAÇÕES COMUNITÁRIAS

CAMPINARTE DICAS E FATOS / O NOSSO JORNAL FALADO

Notícias da CMDC

Duque de Caxias, na Baixada Fluminense - Google Notícias

Translate

Edição de Dezembro - 2017

O SHOW DO COMÉRCIO DO CAMPINARTE

sexta-feira, 6 de março de 2015

Aprovado projeto de lei em Duque de Caxias que garante incentivos fiscais para instalação de câmeras em residências e comércio

Aprovado projeto de lei em Duque de Caxias que garante incentivos fiscais para instalação de câmeras em residências e comércio
 
       Com objetivo de contribuir com medidas para frear a onda de crimes que assola Duque de Caxias, foi aprovado ontem (06/03), por unanimidade, durante sessão plenária na Câmara Municipal, o projeto de lei de autoria da vereadora Fatinha (SD), que  oferece desconto no ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e residências, respectivamente,  que instalarem câmaras em frente aos seus comércios e imóveis, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos. " Minha intenção é ampliar  a segurança em toda cidade de forma que, quanto maior o sistema de monitoramento, maior a facilidade em identificar e prender os criminosos. Muitos casos já foram elucidados devido ao auxílio de uma câmera de monitoramento. Os equipamentos  ajudarão ainda a mapear os índices e assim facilitar a eficácia da Segurança Pública no combate ao crime. Além disso, o cidadão ainda é beneficiado com incentivos fiscais. Enfim, todo muito sai ganhando", explicou a vereadora Fatinha.
         O percentual dos incentivos fiscais e as regiões da cidade que poderão ser favorecidas serão determinados por meio de decreto da Prefeitura.
         De acordo com a lei, é vedada a utilização de câmeras de vigilância quando a captação das imagens atingir o interior das residências, ambientes de trabalho ou qualquer forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais que garantam a privacidade e a inviolabilidade da casa.
        O projeto de lei foi encaminhado para o Poder executivo, que deverá sancioná-lo ou não, no prazo de até 180 dias, após sua publicação.
 
Mais informações: Mariléa Lopes / 2784-6960 / 99728-1185
(Assessora de Imprensa)