Em nossa sociedade, as leis e normas têm importância fundamental para garantir direitos e deveres de todos. E quando se trata de pessoas com deficiência, essas leis se tornam ainda mais fundamentais. Por outro lado, se não houver conscientização e bom senso das pessoas em cumprir seus papéis, de nada adiantam as leis. Confiram abaixo algumas das principais normas e leis existentes.
- Atendimento Prioritário / A Lei nº 10.048, de 2000, estabelece, por exemplo, que as repartições públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras são obrigadas a dispensar atendimento prioritário e imediato às pessoas portadoras de deficiência.
- Acessibilidade / A Lei nº 10.098, de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade e propõe viabilizar essa acessibilidade mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
- Lei de Cotas / Criada em 1991, a Lei 8213 em seu artigo 93, determina que empresas com 100 ou mais funcionários devam empregar de 2 a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência, habilitadas.
- Estacionamento / A resolução n.º 307, do CONTRAN, de 10 de dezembro de 2003 dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.
- Internet / O World Wide Web Consortium (W3C) é um consórcio de empresas de tecnologia desenvolve padrões para a criação e a interpretação dos conteúdos para sites desenvolvidos segundo esses padrões podem ser acessados e visualizados por qualquer pessoa ou tecnologia. É um dever de todo desenvolvedor Web respeitar e seguir os padrões de acessibilidade do W3C.
Legislação Brasileira sobre pessoas com deficiência
- Isenção de Impostos / Lei n° 4.613, de 02 de abril de 1965 que determina isenção de impostos os veículos especiais destinados a uso exclusivo de pessoas com deficiência
- Pensão especial / Lei n° 7.070, de 20 de dezembro de 1982 que dispõe sobre pensão especial para pessoas com deficiência e dá outras providências.
- Símbolo Internacional de Acesso / Lei n° 7.405 de 12 de novembro de 1985 que torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência.
- Símbolo Pessoa com deficiência auditiva / Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva
- Tutela Jurisdicional / Lei n° 7.853 de 24 de outubro de 1989 que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) e institui a tutela jurisdicial de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
