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CAMPINARTE DICAS E FATOS / O NOSSO JORNAL FALADO

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Edição de Dezembro - 2017

O SHOW DO COMÉRCIO DO CAMPINARTE

terça-feira, 23 de junho de 2015

É contravenção penal perturbar o trabalho ou o sossego alheios

I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.