Analisando um recurso da Defensoria Pública do estado de São Paulo, nossa Suprema Corte iniciou a votação que decidirá se o porte de drogas para consumo deve ser descriminalizado. A justificativa recursal é centrada no argumento de que o Estado não pode proibir o indivíduo de usar ou fazer algo que prejudique somente ele.
Na leitura dos votos proferidos até agora, nota-se claramente a divergência de pensamentos. O relator Gilmar Mendes votou no sentido de descriminalizar o porte para uso, seja qual for a droga. Já o ministro Edson Fachim decidiu que somente a maconha estaria livre da tipificação criminal. O magistrado Luís Roberto Barroso foi além; sustentou no voto o porte legal da maconha e seu plantio com fins de uso próprio – é difícil uma previsão do resultado final.
Os defensores alegam que em outros países o porte para uso foi liberado; portanto, devemos seguir o mesmo rumo. Isto não é parâmetro para justificar uma decisão de fortíssimo impacto na vida dos brasileiros. A nossa realidade social está anos-luz distante da Holanda, que já começa a revisar/endurecer sua abertura sobre as drogas. No Colorado (EUA), os acidentes de trânsito aumentaram com a liberação. Aqui não conseguimos sequer tratar os drogados – imagina isto sem rédeas.
Qual a quantidade máxima de substância alucinógena que o contaminado pode inalar/injetar e não ser incomodado por ninguém? Exemplo: se estiver trabalhando, dirigindo um carro ou mesmo pilotando um avião? Quem vai medir isto? Estudos científicos de credibilidade atestam que a fumaça desta erva marijuana é prejudicial nos chamados fumantes passivos. A saúde dos demais indivíduos não conta? Olhar para um viciado vai ser discriminação?
Aprendi em algum lugar que o juiz não é somente um intérprete da lei, mas também o julgador que enxerga os fins sociais que a ela se aplicam, maiormente diante de uma decisão que pode tornar pior ainda o sanatório das drogas no Brasil. Vamos ser legalistas, mas ainda é tempo de enxergar um pouco mais.
Fonte:
Walter Filho
walterfilhop@hotmail.com
Promotor de justiça
